Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 53, de 22 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2022, seção 1, página 48)
Altera o alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC nos termos e condições normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, Portaria RFB nº 1153, de 9 julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10909.000053/96-94, declara:
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