Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 184, de 19 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2022, seção 1, página 68)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, Cancelamento de Habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERC
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