Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 22 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2022, seção 1, página 68)  

Prorroga o prazo de alfandegamento do terminal de uso privativo da Ilha Redonda.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regi
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