ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 89, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.745365/2021-64, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Audace 800 Capacidade de transporte: 51 (cinquenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.460 cm³, 4.485 cm³, 4.600 cm³, 4.801 cm³, 6.700 cm³, 6.728 cm³, 6.870 cm³ e 7.200 cm³ Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo S/A. Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020 |
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Ideale 600 Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.600 cm³, 4.801 cm³, 6.870 cm³ e 7.200 cm³ Volume interno do habitáculo = 47,3 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo S/A. Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020 |
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Ideale 800 Capacidade de transporte: 51 (cinquenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.460 cm³, 4.485 cm³, 4.600 cm³, 4.801 cm³, 6.700 cm³, 6.728 cm³, 6.870 cm³ e 7.200 cm³ Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo S/A. Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020 |
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1050 Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.600 cm³, 4.801 cm³, 5.880 cm³, 6.800 cm³, 7.140 cm³, 7.200 cm³, 8.900 cm³, 9.290 cm³, 10.800 cm³, 11.967 cm³ e 12.740 cm³ Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo S/A. Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020 |
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1200 Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.600 cm³, 4.801 cm³, 5.880 cm³, 6.800 cm³, 7.140 cm³, 7.200 cm³, 8.900 cm³, 9.290 cm³, 10.800 cm³, 11.967 cm³ e 12.740 cm³ Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo S/A. Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020 |
Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso 1350 Capac |