RESOLUÇÃO GECEX Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IX, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, levando em consideração as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a deliberação em su