RESOLUÇÃO GECEX Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 201ª reunião, ocorrida no dia 19 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme tabela a seguir:

NCM	Descrição TEC	TEC (%)	BIT/BK	ANEXO III CMC 08/22 (%)	ALÍQUOTA APLICADA (%)	FUNDAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA
4802.61.99	Outros	10,8			0	Art. 5º - Consolidada na Organização Mundial do Comércio
8533.31.10	Potenciômetros	16			15	Art. 5º - Consolidada na Organização Mundial do Comércio

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VIII da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê

Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	OBSERVAÇÃO