DECRETO         N°      1.592,            DE     29          DE          DEZEMBRO         DE           2022.

Em caráter excepcional autoriza, até 20 de janeiro de2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados,com eficácia a partir de 1° dejaneiro de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDOque a Lei Complementar (federal) n° 186, de 27 de outubro de 2021,alterou a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017,para, nos termos do seu artigo 1°, “permitir a prorrogação, por até15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefíciosfiscais ou financeiro-fiscais vinculados (...) ao ICMS, destinadosà manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que obeneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduaiscom produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e àmanutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadasao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação,praticada pelo contribuinte importador”;