DECRETO N° 1.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Dispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos daconstatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruiçãode benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,reinstituído nos termos da LC n° 631/2019,nas condições que especifica, mediante ajustes no Decreto n° 288/2019, edá outras providências.
Dispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos daconstatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruiçãode benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,reinstituído nos termos da LC nDispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos daconstatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruiçãode benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,reinstituído nos termos da LC n° 631/2019,nas condições que especifica, mediante ajustes no Decreto n° 288/2019, edá outras providências.631/2019,nas condições que especifica, mediante ajustes no Decreto n288/2019, edá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSOO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe sã...