DECRETO N° 1.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO NDECRETO N° 1.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.1.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui oPrograma Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado deMato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.
Altera o Decreto nAltera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui oPrograma Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado deMato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.905, de 28 de ...