LEI Nº 11.769

Introduzalterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, autorizando a concessãode isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias deenergia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoasusuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vidahumana, e dependentes de energia elétrica.