DECRETO Nº 56.827, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 56.827, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. DECRETO Nº 56.827, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).