DECRETONº 5267-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.

O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual e de acordo com as informações constantes doprocesso nº 2021-2FLW9;