DECRETO Nº 10.192, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os AjustesSINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e nº 28, de 1º de julho de 2022, também oque consta do Processo nº 202200004088694,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 114.  ..........................................................

....................................................................................

XLII - Nota Fiscal Fatura de Serviços deComunicação Eletrônica, modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22, cláusula primeira); e

XLIII - Documento Auxiliar da NotaFiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Ajuste SINIEF7/22, cláusula quinta).

..............................................................."(NR)

"Subseção III

Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de ComunicaçãoEletrônica, modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura deServiços de Comunicação Eletrônica

Art. 277-A.  A Nota Fiscal Fatura deServiços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, é o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito dedocumentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação,cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente eautorização de uso pela administração tributária (Ajuste SINIEF 7/22, cláusulaprimeira, § 1º).

Art. 277-B.  A NFCom pode ser utilizadaem substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 7/22, cláusulaprimeira):

I - Nota Fiscal de Serviço deComunicação, modelo 21; e

II - Nota Fiscal de Serviço deTelecomunicação, modelo 22.

Parágrafo único. A NFCom deve contertodas as cobranças aos tomadores dos serviços.

Art. 277-C.  Para a emissão da NFCom, ocontribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado daEconomia (Ajuste SINIEF 7/22, cláusula segunda).

Parágrafo único. O credenciamento a quese refere o caput pode ser:

I - voluntário, quando for solicitadopelo contribuinte; ou

II - de ofício, quando for efetuado pelaadministração tributária.

Art. 277-D.  Ato COTEPE/ICMS publicará o‘Manual de Orientação do Contribuinte - MOC’, disciplinando a definição dasespecificações e dos critérios técnicos necessários à integração entre osportais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas deinformações das empresas emissoras de NFCom (Ajuste SINIEF 7/22, cláusulaterceira).

Parágrafo único. Nota técnica publicadaem sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes aoMOC.

Art. 277-E.  A NFCom deve ser emitidacom base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de softwaredesenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintesformalidades (Ajuste SINIEF 7/22, cláusula quarta):

I - o arquivo digital da NFCom deve serelaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração deve ser sequencial ecrescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo serreiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFCom deve conter um códigonumérico, gerado pelo emitente, que deve compor a chave de acesso deidentificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e a série daNFCom; e

IV - a NFCom deve ser assinada peloemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número doCNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.