DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
O VICE-PRESID
DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
O VICE-PRESID
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