Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 158, de 28 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2023, seção 1, página 14)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pe
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