LEI Nº 21.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, queinstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitosrelacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favorda Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalizaç