DECRETO Nº 10.194, DE 5 DE JANEIRO DE 2023

Trata dos prazos processuais que especifica, previstosna Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processoadministrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamentoadministrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105(Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.