ESTADO DE GOIÁS
ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Instrução Normativa nº1543/2023
Instrução Normativa nº1543/2023
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao FundoEstadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao FundoEstadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DEGOIÁS, no uso de suas atribuições etendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na Lei nº 21.671, de 6 dedezembro de 2022, e no Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, resolvebaixar a seguinte
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DEGOIÁSA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DEGOIÁS, no uso de suas atribuições etendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na Lei nº 21.671, de 6 dedezembro de 2022, e no Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, resolvebaixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O recolhimento da contribuiçãoao Fundo Estadual de Infraestrutura - F
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