Portaria SRRF07 nº 486, de 30 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2023, seção 1, página 13)  

Altera a Portaria SRRF07 nº 20, de 9 de fevereiro de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 1.215, de 23 de julho de 2020 e no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 4º da Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Transferir, temporariamente, até 31 de dezembro de 2023, das demais unidades da 7ª Região Fiscal, para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro (DECEX/RJ) a competência para gerir e executar as atividades relacionadas à: swap_horiz
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