Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 1, de 10 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2023, seção 1, página 32)  

Declara habilitada em regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pesso

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