DECRETO Nº 5278-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 5278-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 5278-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes doprocesso nº 2023-LGXGC;
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes doprocesso nº 2023-LGXGC;GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativa
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