Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 5, de 11 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2023, seção 1, página 8)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modal
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