Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 1, de 16 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 12)
Autoriza o atendimento por equipe de fiscalização aduaneira designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em instalação de uso coletivo, no município de Machado (MG), nos termos que menciona.