Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 6, de 16 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 27)  

Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado em Santo Antonio do Sudoeste, nos termos e condições normativos vigentes.

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