LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos deincentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma queespecifica.
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos deincentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma queespecifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos...