DECRETO Nº 10.198, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 10.198, DE 19 DE JANEIRO DE 2023DECRETO Nº 10.198, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista as Leis nº21.559, de 6 de setembro de 2022, nº 21.612, de 3 de novembro de 2022, e nº21.632, de 17 de novembro de 2022, também o que consta do Processo nº202200004103282,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista as Leis nº21.559, de 6 de setembro de 2022, nº 21.612, de 3 de novembro de 2022, e nº21.632, de 17 de novembro de 2022, também o que consta do Processo nº202200004103282,
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art. 1º ODecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributáriodo Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ODecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributáriodo Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ...............................................
"Art. 17. ...............................................
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§ 1º-A Na hipótese de a presunção deoperação ou prestação tributada não registrada decorrer de auditoria contábilprocedida em escrituração centralizada sem que se possa identificar oestabelecimento responsável pelo fato, o valor dessa operação ou dessaprestação deve ser:
§ 1º-A Na hipótese de a presunção deoperação ou prestação tributada não registrada decorrer de auditoria contábilprocedida em escrituração centralizada sem que se possa identificar oestabelecimento responsável pelo fat...