INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFP Nº 30 DE 21 DE DEZEMBRO DE2022*

Revoga os arts. 3º, 4º e 5º da InstruçãoNormativa SMF nº 28, de 02 de janeiro de 2018, que estabelece interpretaçãosobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza incidente sobre serviços de administração de fundosquaisquer.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista as disposições do art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de1996, e