DECRETO RIO Nº 51955 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereirode 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.
Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereirode 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela legislação em vigor, e
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 173 do CódigoTributário Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 173 do CódigoTributário Nacional;
CONSIDERANDO a possibilidade de perda de arrecadaçãopor conta de extinção do direito de a Fazenda Municipal constituir o créditotributário objeto dos procedimentos previstos no Capítulo IV do Decreto nº14.602, de 29 de fevereiro de 1996,