Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 37, de 24 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2023, seção 1, página 26)
Co-habilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) vinculado ao projeto indicado.
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