(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.033, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e procedimentos a ela relativos.
Publicado no DOE n° 8.740, de 19.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), em meio eletrônico, no formato do programa disponível na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda (
http://www.sefaz.ms.gov.br
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