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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 13.955, DE 6 DE MAIO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n° 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 8.669, de 07.05.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas no art. 14 da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, pela Lei Complementar n° 191, de 7 de abril de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º aplicam-se aos casos de aquisição interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que:

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador;

II – os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados à realização de transporte, se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa i

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