DECRETO Nº         112,            DE       01    DE           FEVEREIRO   DE 2023.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e aoperacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral noEstado de Mato Grosso, e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, noexercício da competência que lhe confere o art. 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 deagosto de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Este Decreto estabelece as diretrizespara a implantação e a implementação da logística reversa de embalagens emgeral no Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Federal n°12.305/2010, o DecretoFederal n° 10.936/2022, Decreto Federal n° 11.044/2022 e da Política Estadualde Resíduos Sólidos Lei n° 7.862/2002.

Parágrafo único  Estão sujeitos a este Decreto osfabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, apósuso pelo consumidor, gerem embalagens em geral, no Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para efeito deste Decreto, entende-sepor:

I - certificado de crédito de reciclagem: documento emitido pelaentidade gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massaequivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, quepode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

II - comprovante de destino: nota fiscal de venda dos materiaisrecicláveis, emitida por operadores logísticos, que comprova a reinserção deembalagens em geral ao ciclo produtivo, contendo, no mínimo, peso e grupo dematerial utilizado nas embalagens;

III - comprovante de origem: documento que comprova a origem e o pesodos resíduos encaminhados ao operador logístico;

IV - consumidor final: pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaproduto ou serviço para consumo próprio;

V - embalagem em geral: qualquer embalagem que compõe a fração seca dosresíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, gerada após o uso pelo consumidorfinal, exceto as classificadas como perigosas pela legislação e normas técnicasbrasileiras;

VI - embalagem primária - aquela que permanece em contato direto com oproduto nela contido;

VII - embalagem secundária - aquela que contém uma ou mais embalagensprimárias;

VIII- empresa aderente: fabricante, importador, distribuidor oucomerciante aderente a sistema de logística reversa de embalagens em geral;

IX - entidade gestora: pessoa jurídica responsável por estruturar,implementar, operacionalizar e administrar o Sistema de Logística Reversa deEmbalagem em Geral;

X - entidade representativa: entidade que representa os fabricantes ouimportadores ou distribuidores ou comerciantes, responsável para fins deatendimento das responsabilidades de estruturação, implementação e operação dosistema de logística;

XI- homologação: consiste na validação de documentos dos operadoreslogísticos, quanto ao cumprimento das responsabilidades perante os órgãos ambientais,bem como na vistoria de suas instalações;

XII - modelo coletivo de sistema de logística reversa: método deimplementação e operacionalização do sistema de Logística Reversa deembalagens, de maneira coletiva, estruturada e gerenciada por uma EntidadeGestora, ou entidades representativas e que abrange um conjunto de EmpresasAderentes;

XIII - modelo individual de sistema de logística reversa: método de implementaçãoe operacionalização de um Sistema de Logística Reversa, de forma direta, porempresa não aderente ao modelo coletivo;

XIV - operador logístico: pessoa jurídica, prioritariamente formada porcooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveise recicláveis, que realiza o conjunto de ações referentes às etapas de triageme comercialização de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devidamenteautorizada pelos órgãos competentes;

XV - programas estruturantes: iniciativas de caráter duradouras, queconsistem na realização de investimentos em qualificação técnica e estrutural,majoritariamente junto a cooperativas e associações de catadores de materiaisrecicláveis, por períodos determinados e pré-estabelecidos em instrumentos deparceria, visando a ampliação da capacidade de recuperação da fração secareciclável dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis, a máxima formalizaçãodas atividades dos catadores de materiais recicláveis e a adicionalidade naquantidade de material reciclável atualmente recuperada no país;

XVI - recicladora: pessoa jurídica que exerce atividade, devidamentelicenciada pelo órgão ambiental competente, de reutilização, reciclagem ouaproveitamento energético, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

XVII - sistema de logística reversa: conjunto de ações, procedimentos emeios destinados a viabilizar a coleta e a restituição das embalagensrecicláveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo, em outrociclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XVIII - termo de compromisso: ato firmado entre o Poder Público eentidade representativa de fabricante, importador, distribuidor e comercianteou com entidade gestora, tendo em vista a implantação e implementação de sistemade logística reversa;