Ementa:	Institui Regime Especial para pagamento do ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas em geral e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 100/96; Revogada pela - Portaria 9/97; Revogada pela - Portaria 31/97.
Observações:	Retificação D.O.E. 31.07.95, pág. 10.

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 060/95-SEFAZ

Consolidada até Port. Circular 100/96.

Institui Regime Especial para pagamento do ICMS incidente sobre prestações de serviços transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas em geral, e dá outras providências,

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as empresas que prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas em geral estão obrigadas a recolher o ICMS incidente sobre os mesmos antes do seu início;

CONSIDERANDO a necessidade de se buscar mecanismos que, a um só tempo, proporcionem maior celeridade operacional ao contribuinte e assegurem à SEFAZ a manutenção de controles internos que inibam a evasão do imposto no segmento referido;

CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa outorgada pelo artigo 436 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica instituído o regime especial para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal rodoviário de cargas em geral.

Parágrafo único - O regime ora instituído consiste na autorização para apuração mensal e recolhimento do ICMS até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Portaria nº 100/96).

Redação original:
Parágrafo único - O regime ora instituído consiste na autorização para apuração decendial e recolhimento do ICMS nos seguintes prazos:
I - prestações realizadas nos dias 1º (primeiro) a 10 (dez) do mês em referência: pagamento do imposto no 4º (quarto) dia útil imediatamente subseqüente;
II - prestações realizadas nos