Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Às pessoas jurídicas que regularmente adiram ao Programa Empresa Cidadã, de que tratam a Lei n° 11.770, de 2