ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: A variação cambial positiva, ainda que referente a obrigações relacionadas a importações, constitui receita financeira a ser adicionada à base de cálculo da CSLL, para fins de apuração do resultado presumido, por força de expressa previsão normativa.De outra sorte, a disposição legal que permite, por opção do sujeito passivo, que as receitas e despesas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, sejam consideradas, na determinação da base de cál