Ato Declaratório Normativo Cosit nº 29, de 23 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 29, de 23 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional MultivigenteVigenteOriginalRelacional (Publicado(a) no DOU de 29/12/1997, seção 1, página 31544)  

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prevista no art. 7º do Decreto-lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

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