CONVÊNIO ICMS 113/96

· Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.

· Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 0 1 /97 .

· Alterado pelos Convs. ICMS 54/ 9 7 , 3 4/ 9 8 , 107/01 , 32/ 0 3 , 61/03 .

· Revogado pelo Conv. ICMS 84/09 , efeitos a partir de 01.11.09.

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

considerando que a Lei Complementa r nº 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara à exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador