É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?
Em seu artigo 3°, § 2°, as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.
Essa restrição tem colocado em dúvida o direito ao crédito nas aquisições do Microempreendedor Individual - MEI, uma vez que eles não pagam PIS e COFINS, pois estão beneficiados por isenção destas contribuições.
A leitura detida da restrição leva a concluir, no entanto, que no caso de isenção ela é aplicada somente quando os bens ou serviços adquiridos do MEI forem “revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.
