O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17 de março de 2017, que a União não pode incluir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo avaliaram que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.
A decisão da Suprema Corte teve repercussão geral no Judiciário (RE 574.706), ou seja, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. Essas contribuições sociais (PIS e COFINS) são tributos pagos por empresas de todos os setores econômicos e ajudam a financiar a previdência social e o seguro-desemprego.

Antes de tratarmos da classificação fiscal aplicada aos parafusos, é essencial abordarmos a importância de conhecermos a fundo o produto ao qual precisamos enquadrar na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, bem como todas as suas características.

Em minhas aulas, sempre provoco meus alunos dizendo que um bom início de resposta para qualquer pergunta sobre PIS e COFINS é: “depende”. E quando tratamos de receitas financeiras, isso pode ser facilmente comprovado, como veremos neste artigo.

Com o Busca.Legal Substituição Tributária, ou simplesmente ST, você pode identificar quais produtos estão sujeitos à substituição tributária ou antecipação do ICMS! Com a descrição ou a NCM em mãos, você poderá consultar o Busca.Legal Substituição Tributária - ST e identificar se o produto está sujeito à substituição tributária do ICMS em operações internas e interestaduais ou mesmo incluído na antecipação tributária, em todos os estados e Distrito Federal!

O Busca.Legal Substituição Tributária - ST ainda traz informações como CEST, MVA, preços fixos, além de uma calculadora para realizar o cálculo do ICMS, tanto da operação própria quanto por substituição ou antecipação!