Decreto Nº 5.349/00, De 29.12.00 (Dou De 08.01.01) - Aprova E Ratifica Os Convênios Icms 50 A 76/00, O Ajuste Sinief 3/00 E Os Protocolos Icms 39/00 E 42/00 E Altera O Decreto Nº 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás.

29/12/2000 00:00:00