Decreto Nº 5.530/01, De 26.12.01 (Doe De 16.01.02) - Aprova E Ratifica Os Convênios Icms 80 A 104/01, Os Ajustes Sinief 6 E 7/01, Os Protocolos Icms 30 E 32/01, E O Protocolo Ecf 4/01; E Altera O Decreto Nº 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás.

26/12/2001 00:00:00