Decreto Nº 6.703, De 28.12.07 (Doe De 28.12.07 - Suplemento) Estabelece Valor Fixo Para Recolhimento Do Icms Devido Por Microempresa Optante Pelo Simples Acional, Cujo Faturamento Seja De Até R$120.000,00 (Cento E Vinte Mil Reais).