Decreto Nº 7.044, De 29.12.09 (Doe De 29.12.09 - Suplemento) Revoga A Alínea "B" Do Inciso I Do Art. 56 Do Decreto N° 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás - Rcte -.

29/12/2009 00:00:00