Decreto Nº 7.044, De 29.12.09 (Doe De 29.12.09 - Suplemento) Revoga A Alínea "B" Do Inciso I Do Art. 56 Do Decreto N° 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás - Rcte -.

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Decreto Nº 7.044, De 29.12.09 (Doe De 29.12.09 - Suplemento) Revoga A Alínea "B" Do Inciso I Do Art. 56 Do Decreto N° 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás - Rcte -.

29/12/1997