Decreto Nº 7.790, De 27.12.12 (Doe De 27.12.12 - Suplemento) Introduz Alterações E Acréscimos No Regimento Interno Do Conselho Administrativo Tributário - Cat -, Aprovado Pelo Decreto Nº 6.930, De 09 De Junho De 2009.

27/12/2012 00:00:00