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Decreto Nº 7.790, De 27.12.12 (Doe De 27.12.12 - Suplemento) Introduz Alterações E Acréscimos No Regimento Interno Do Conselho Administrativo Tributário - Cat -, Aprovado Pelo Decreto Nº 6.930, De 09 De Junho De 2009.
09/06/2009
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