Decreto N° 5.157/99, De 29.12.99 (Doe De 30.12.99) - Aprova E Ratifica O Convênio Arrecadação 1/99, Os Convênios Ecf 5 A 7/99, Os Convênios Icms 55 A 97/99 E Os Ajustes Sinief 8 A 12/99 E Altera O Decreto Nº 4.852, De 29 De Dezembro De 1997, Regulamento Do Código Tributário Do Estado De Goiás.

29/12/1999 00:00:00