Instrução Normativa SRF Nº 300

Ato: 37801|Instrução Normativa|300|SRF-Secretaria da Receita Federal|10/03/2003|Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
03/03/2003