Ato: 15538|Instrução Normativa|607|SRF-Secretaria da Receita Federal|09/01/2006|Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 988 de 22 de dezembro de 2009
01/01/2006
