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Portaria MF Nº 75

Ato: 37631|Portaria|75|MF-Ministério da Fazenda|29/03/2012|Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
03/03/2012