Ato: 15065|Instrução Normativa|197|SRF-Secretaria da Receita Federal|12/09/2002|Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
09/09/2002
