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Portaria MF Nº 156

Ato: 23977|Portaria|156|MF-Ministério da Fazenda|25/06/1999|Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
06/06/1999